AREsp 3167982 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, a indicação tardia de dispositivos legais não supre o vício apontado em razão da preclusão consumativa (Súmula n. 284 do STF), de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JESUS EDUARDO LOPES LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Processual Civil Direito Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

JESUS EDUARDO LOPES LIMA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 182/STJ, 7/STJ, 83/STJ e 284/STF ao agravo em recurso especial
  3. 3 Efeito da indicação tardia de dispositivos legais e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, a indicação tardia de dispositivos legais não supre o vício apontado em razão da preclusão consumativa (Súmula n. 284 do STF), de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.