AREsp 3026404 - ACORDAO

AREsp 3026404 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto à incidência da Súmula n. 182 por entender que a impugnação foi suficiente; entretanto, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de depósito prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, sendo o recolhimento prévio requisito objetivo de admissibilidade nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC, não se aplicando as exceções (Fazenda Pública e beneficiário da gratuidade) e sendo irrelevante o pagamento posterior, não se concedendo prazo para saneamento do vício.

Parties
Agravante: DALVA WESTPHAL; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para reconsiderar a decisão agravada e, com fundamento diverso, não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, §§ 4º E 5º Do CPC, Depósito Prévio Da Multa, Admissibilidade Recursal, Recolhimento Posterior Irrelevante
Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021, §§ 4º E 5º Do CPC Depósito Prévio Da Multa Admissibilidade Recursal Recolhimento Posterior Irrelevante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DALVA WESTPHAL

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao caso
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por ausência do depósito prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de recebimento de comprovante de pagamento posterior e de concessão de prazo para saneamento do vício

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto à incidência da Súmula n. 182 por entender que a impugnação foi suficiente; entretanto, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de depósito prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, sendo o recolhimento prévio requisito objetivo de admissibilidade nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC, não se aplicando as exceções (Fazenda Pública e beneficiário da gratuidade) e sendo irrelevante o pagamento posterior, não se concedendo prazo para saneamento do vício.

Court Disposition

Agravo conhecido para reconsiderar a decisão agravada e, com fundamento diverso, não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Não conhecer do agravo em recurso especial