HC 1049394 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que acarreta a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a decisão agravada também considerou que o writ busca substituir revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado, afastando a competência do STJ para seu processamento.
- Parties
- Agravante: WELINGTON APARECIDO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Indeferimento Liminar, Agravo Regimental Não Conhecido
Case Brief
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Parties
WELINGTON APARECIDO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
- 2 Competência do STJ para processar habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
- 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que acarreta a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a decisão agravada também considerou que o writ busca substituir revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado, afastando a competência do STJ para seu processamento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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