AREsp 3153835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA BRASIL TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, RISTJ, Art. 21 E
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 284 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SANDRA REGINA BRASIL TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Impugnação específica aos óbices das Súmulas n. 283/284 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial