AREsp 3171106 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não refutou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), de modo que se impôs a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS DE FREITAS; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, RISTJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

ANDRE LUIS DE FREITAS

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não refutou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ), de modo que se impôs a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ