AREsp 3150958 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a decisão recorrida prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; e, por versar sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal sem repercussão geral, aplica-se o Tema n. 181 do STF, devendo o seguimento ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Judicial, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Judicial Tema N. 339 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Afastamento da Súmula n. 7 do STJ e possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a decisão recorrida prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; e, por versar sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal sem repercussão geral, aplica-se o Tema n. 181 do STF, devendo o seguimento ser negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se