AREsp 1805661 - DECISAO

AREsp 1805661 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia deixado de conhecer do agravo em recurso especial por analogia à Súmula n. 182 do STJ, por entender que houve impugnação suficiente; conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem adequadamente apreciou a dosimetria (majorando a pena-base em razão de consequências do crime e prejuízo patrimonial expressivo) e fixou regime prisional conforme circunstâncias judiciais, além de não terem sido atendidos os requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial na alínea c.

Parties
Agravante: CRISTIANO FEITOZA; Agravante: PAULO ROCHER PINTO; Agravante: ANTONIO CARLOS SANTOS BRANDÃO; Agravado: Presidência do STJ; Intervenor: Ministério Público Federal; Intervenor: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do Stj; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Seu Desprovimento
Outcome
reconsiderada a decisão; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ (obstáculo Sumular), Súmulas N. 7 Do STJ E 283 Do STF (inadmissibilidade), Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base (art. 59 Do Cp), Regime Prisional (arts. 33, §§ 2º E 3º Do Cp), Reformatio in Pejus, Requisitos Do Recurso Especial Alínea C (arts. 1.029, §1º CPC E 255, §1º Ristj), Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Súmula N. 182 Do STJ (obstáculo Sumular) Súmulas N. 7 Do STJ E 283 Do STF (inadmissibilidade) Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base (art. 59 Do Cp) Regime Prisional (arts. 33, §§ 2º E 3º Do Cp) Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

CRISTIANO FEITOZA

Agravante

PAULO ROCHER PINTO

Agravante

ANTONIO CARLOS SANTOS BRANDÃO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Ministério Público Federal

Intervenor

Ministério Público estadual

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do Stj; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Seu Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ e impugnação específica
  2. 2 possibilidade de o Tribunal de origem alterar fundamentos da dosimetria em apelação exclusiva da defesa sem configurar reformatio in pejus
  3. 3 valoração das consequências do crime e do prejuízo patrimonial para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia deixado de conhecer do agravo em recurso especial por analogia à Súmula n. 182 do STJ, por entender que houve impugnação suficiente; conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem adequadamente apreciou a dosimetria (majorando a pena-base em razão de consequências do crime e prejuízo patrimonial expressivo) e fixou regime prisional conforme circunstâncias judiciais, além de não terem sido atendidos os requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial na alínea c.

Court Disposition

reconsiderada a decisão; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.730-1.731
  • Conhecer do agravo em recurso especial