REsp 2120024 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi regularmente instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade de justiça sem a comprovação documental (certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos) é insuficiente para afastar a deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a Súmula n. 187/STJ, razão pela qual o recurso foi considerado deserto e o agravo interno improvido.

Parties
Agravante: WHOSOEVER DE MORAISFERREIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 187/stj, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Admissibilidade, Preclusão, Homologação De Cálculos Da Contadoria
Processual Civil Direito Administrativo Súmula N. 187/stj Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Admissibilidade Preclusão +1 more

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Parties

WHOSOEVER DE MORAISFERREIRA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 deserção por não recolhimento do preparo
  2. 2 comprovação da concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 presunção de deferimento tácito da gratuidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi regularmente instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento; a alegação de gratuidade de justiça sem a comprovação documental (certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos) é insuficiente para afastar a deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, incidindo a Súmula n. 187/STJ, razão pela qual o recurso foi considerado deserto e o agravo interno improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Mantida a decisão recorrida.