CC 178248 - DECISAO

CC 178248 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Gurupi - TO porque a conversão da pena foi determinada por aquele juízo e o apenado não se encontrava recolhido em estabelecimento prisional estadual (cumpria regime aberto em caráter domiciliar), de modo que a Súmula 192 do STJ não se aplica para transferir a execução ao juízo estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Gurupi - TO; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Gurupi - TO; Condenado: José Ricardo Januário Pecêgo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre O Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Gurupi - TO.
Legal Topics
Súmula N. 192 Do STJ, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Regime Aberto Domiciliar
Execução Penal Processo Penal Competência Súmula N. 192 Do STJ Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Regime Aberto Domiciliar

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Gurupi - TO

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Gurupi - TO

Suscitado

José Ricardo Januário Pecêgo

Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre O Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de pena convertida pela Justiça Federal quando o apenado não se encontra recolhido em estabelecimento prisional estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 192 do STJ quando a execução se dá em regime aberto domiciliar
  3. 3 Competência para expedição de mandado de prisão sem indicação de regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Gurupi - TO porque a conversão da pena foi determinada por aquele juízo e o apenado não se encontrava recolhido em estabelecimento prisional estadual (cumpria regime aberto em caráter domiciliar), de modo que a Súmula 192 do STJ não se aplica para transferir a execução ao juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Gurupi - TO.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.