AREsp 2377490 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque os embargos infringentes e de nulidade opostos pelo corréu não foram acolhidos no Tribunal de origem, mantendo-se aplicável a Súmula n. 207 do STJ; além disso, o habeas corpus indicado foi julgada com trânsito em julgado, e não se admite reexame de matéria fático-probatória nas instâncias especial e extraordinária.

Parties
Agravante: ELIAS DUTRA; Agravante: JOSIAS DUTRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Corréu: VALDEMIR BACKES; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 207 Do STJ, Embargos Infringentes, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus N. 779.461/rs, Súmulas 7 Do STJ E 279 Do STF, Nulidade Por Atuação De Defesa Anterior
Processual Penal Súmula N. 207 Do STJ Embargos Infringentes Art. 580 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus N. 779.461/rs Súmulas 7 Do STJ E 279 Do STF Nulidade Por Atuação De Defesa Anterior

Case Brief

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Parties

ELIAS DUTRA

Agravante

JOSIAS DUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

VALDEMIR BACKES

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 207 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos dos embargos infringentes a outros corréus
  3. 3 Efeito de julgamento do Habeas Corpus n. 779.461/RS sobre sobrestamento recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque os embargos infringentes e de nulidade opostos pelo corréu não foram acolhidos no Tribunal de origem, mantendo-se aplicável a Súmula n. 207 do STJ; além disso, o habeas corpus indicado foi julgada com trânsito em julgado, e não se admite reexame de matéria fático-probatória nas instâncias especial e extraordinária.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.