AREsp 2642533 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 207 do STJ, uma vez que contra o acórdão não unânime cabiam embargos infringentes que não foram interpostos (não exaurida a instância ordinária); ademais, a suspensão da pretensão punitiva é inaplicável porque o parcelamento tributário foi requerido após o recebimento da denúncia, vedação prevista na redação do art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996 introduzida pela Lei n. 12.382/2011.

Parties
Agravante: JOSE DOS SANTOS NEVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula N. 207 Do STJ, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Parcelamento Tributário, Embargos Infringentes, Recebimento Da Denúncia, Recurso Especial Inadmissível
Direito Processual Penal Direito Penal Tributário Súmula N. 207 Do STJ Suspensão Da Pretensão Punitiva Parcelamento Tributário Embargos Infringentes Recebimento Da Denúncia Recurso Especial Inadmissível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE DOS SANTOS NEVES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 207 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Se a suspensão da pretensão punitiva ocorre quando o parcelamento tributário se dá após o recebimento da denúncia
  3. 3 Conhecimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória diante de instância não esgotada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 207 do STJ, uma vez que contra o acórdão não unânime cabiam embargos infringentes que não foram interpostos (não exaurida a instância ordinária); ademais, a suspensão da pretensão punitiva é inaplicável porque o parcelamento tributário foi requerido após o recebimento da denúncia, vedação prevista na redação do art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996 introduzida pela Lei n. 12.382/2011.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.