AREsp 2386746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (em particular, a aplicação da Súmula n. 211/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), de modo que alegações genéricas foram consideradas insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Provimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 211/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Art. 253, I, RISTJ
Processual Civil Direito Público Patrimônio Histórico E Cultural Ação Civil Pública Súmula N. 211/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 211/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Suficiência de alegações genéricas para atacar fundamentos de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (em particular, a aplicação da Súmula n. 211/STJ e a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), de modo que alegações genéricas foram consideradas insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.