AREsp 2716177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo acórdão recorrido (ou não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem mesmo após embargos de declaração), incidindo a Súmula n. 211/STJ; adicionalmente, a revisão da decisão exigiria reexame de prova e contexto fático, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: Paulo José; Coautora: Maricel; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Acordam, por unanimidade, negar provimento ao recurso (agravo interno).
Legal Topics
Súmula N. 211/stj, Prequestionamento, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (cdc Art.14), Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula N. 211/stj Prequestionamento Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor (cdc Art.14) Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Paulo José

Autor

Maricel

Coautora

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 211 do STJ
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Ofensa aos arts. 6º, VIII, e 14 do CDC e 8º, 336 e 374, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo acórdão recorrido (ou não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem mesmo após embargos de declaração), incidindo a Súmula n. 211/STJ; adicionalmente, a revisão da decisão exigiria reexame de prova e contexto fático, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Acordam, por unanimidade, negar provimento ao recurso (agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.