AREsp 2587098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC/2015) não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, ficando sujeita ao óbice da Súmula n. 211/STJ, e porque as alegações sobre inexistência de ato ilícito ou excesso na divulgação e sobre o valor da indenização exigiriam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o valor de R$ 67.800,00 não se mostrou excessivo a justificar revisão.

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Danos Morais Quantificação, Ilegitimidade Passiva (art. 485, VI, Cpc/2015)
Processual Civil Súmula N. 211 Do STJ Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Danos Morais Quantificação Ilegitimidade Passiva (art. 485, Vi, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Ilegitimidade passiva suscitada com base no art. 485, VI, CPC/2015 não devolvida pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à ilegitimidade passiva (art. 485, VI, CPC/2015) não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, ficando sujeita ao óbice da Súmula n. 211/STJ, e porque as alegações sobre inexistência de ato ilícito ou excesso na divulgação e sobre o valor da indenização exigiriam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o valor de R$ 67.800,00 não se mostrou excessivo a justificar revisão.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno interposto por RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.