REsp 2132544 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ e ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211/STJ), e porque a Corte de origem concluiu pela extinção do feito em razão do pagamento integral e preclusão, matéria cujo reexame exigiria análise de fatos e provas vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se admite a apreciação de questões constitucionais em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO FELIX DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Execução, Extinção Do Feito Pelo Pagamento Integral, Preclusão, Prequestionamento, Coisa Julgada, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Previdenciário Súmula N. 211 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Execução Extinção Do Feito Pelo Pagamento Integral Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO FELIX DA SILVA NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 211/STJ (ausência de prequestionamento)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ (falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ e ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211/STJ), e porque a Corte de origem concluiu pela extinção do feito em razão do pagamento integral e preclusão, matéria cujo reexame exigiria análise de fatos e provas vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se admite a apreciação de questões constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.