AREsp 2340779 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, apesar da remessa de recursos à Terceira Seção para debate sobre a Súmula n. 231/STJ, não houve determinação de sobrestamento pelo relator e o agravante não apresentou novos argumentos capazes de alterar o juízo monocrático, de modo que não havia impedimento ao julgamento e manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Súmula N. 231/stj, Sobrestamento, Agravo Regimental, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Gratuidade De Justiça, Arrependimento Posterior
Processo Penal Súmula N. 231/stj Sobrestamento Agravo Regimental Recurso Especial Dosimetria Da Pena Gratuidade De Justiça Arrependimento Posterior

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Parties

LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento de recursos especiais afetados à Terceira Seção
  3. 3 Requisitos do arrependimento posterior e reparação do dano

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, apesar da remessa de recursos à Terceira Seção para debate sobre a Súmula n. 231/STJ, não houve determinação de sobrestamento pelo relator e o agravante não apresentou novos argumentos capazes de alterar o juízo monocrático, de modo que não havia impedimento ao julgamento e manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recurso especial desprovido.