REsp 2152836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula n. 231, impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante; o recurso especial teve seu mérito enfrentado e publicado, e a Terceira Seção rejeitou o cancelamento da súmula em 14.8.2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula N. 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Art. 157, § 2º, II, CP, Superação De Súmula
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Súmula N. 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Art. 157, § 2º, Ii, CP Superação De Súmula

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  3. 3 Cabimento de agravo regimental para superação de súmula não cancelada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula n. 231, impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante; o recurso especial teve seu mérito enfrentado e publicado, e a Terceira Seção rejeitou o cancelamento da súmula em 14.8.2024.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.