RMS 73193 - ACORDAO

RMS 73193 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões de recorrer apresentaram deficiência e alegações incoerentes que não impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão monocrática; assim, aplica-se a Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação, e a Súmula n. 267/STF determina a inadmissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso.

Parties
Agravante: ANA MARTHA SERRONI DA FONSECA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 267/stf, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 283/stf, Deficiência De Fundamentação, Preclusão, Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Passível De Recurso
Processual Civil Mandado De Segurança Súmula N. 267/stf Súmula N. 284/stf Súmula N. 283/stf Deficiência De Fundamentação Preclusão Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

ANA MARTHA SERRONI DA FONSECA LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula n. 267/STF)
  3. 3 Arguição de preclusão e unirrecorribilidade de recursos na instância ordinária

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões de recorrer apresentaram deficiência e alegações incoerentes que não impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão monocrática; assim, aplica-se a Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação, e a Súmula n. 267/STF determina a inadmissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.