REsp 2231040 - ACORDAO

REsp 2231040 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso pretendia exame de interpretação de normas estaduais e de normas federais aplicadas subsidiariamente (que assumem feição de lei local), matéria que o STJ não aprecia em recurso especial em razão, por analogia, do óbice estampado na Súmula n. 280/STF; ademais, o agravo interno não é a via adequada para sanar omissão (devendo-se usar embargos de declaração) e não se demonstraram os requisitos necessários à aplicação do art. 1.032 do CPC/2015 para conversão/fungibilidade.

Parties
Agravante: WELHIGHTON CAMPOS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Decisão Final, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 280/stf, Interpretação De Legislação Local, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.032 Do Cpc/2015 (fungibilidade), Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Prequestionamento (súmula 282/stf)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Previdenciário (servidor Público) Súmula N. 280/stf Interpretação De Legislação Local Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.032 Do Cpc/2015 (fungibilidade) Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELHIGHTON CAMPOS NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Decisão Final, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exame, pelo STJ em recurso especial, de interpretação de legislação local
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 280/STF em hipóteses de normas federais aplicadas subsidiariamente e que assumem feição de lei local
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 (fungibilidade) quando o acórdão funda-se em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso pretendia exame de interpretação de normas estaduais e de normas federais aplicadas subsidiariamente (que assumem feição de lei local), matéria que o STJ não aprecia em recurso especial em razão, por analogia, do óbice estampado na Súmula n. 280/STF; ademais, o agravo interno não é a via adequada para sanar omissão (devendo-se usar embargos de declaração) e não se demonstraram os requisitos necessários à aplicação do art. 1.032 do CPC/2015 para conversão/fungibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno