AREsp 2457515 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi conhecido porque não houve esgotamento da instância no Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível agravo interno (aplicação da Súmula n. 281/STF), e porque o recurso foi interposto fora do prazo, sendo aplicável à matéria penal o regime contínuo de contagem previsto no art. 798 do Código de Processo Penal; com base nisso, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Súmula N. 281/stf, Contagem De Prazos Processuais, Intempestividade, Recurso Extraordinário Contra Decisão Monocrática, Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 281/stf Contagem De Prazos Processuais Intempestividade Recurso Extraordinário Contra Decisão Monocrática Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Esgotamento das instâncias no STJ (necessidade de agravo interno)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Contagem do prazo em matéria penal nos termos do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porque não houve esgotamento da instância no Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível agravo interno (aplicação da Súmula n. 281/STF), e porque o recurso foi interposto fora do prazo, sendo aplicável à matéria penal o regime contínuo de contagem previsto no art. 798 do Código de Processo Penal; com base nisso, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC).
  • Publique-se.