AREsp 2767775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula n. 281/STF, e a agravante não apresentou argumentos aptos a afastar tal óbice.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não conhecido por falta de exaurimento das instâncias ordinárias.
Legal Topics
Súmula N. 281/stf, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Processual Civil Súmula N. 281/stf Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 281/STF à interposição de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Pressuposto de admissibilidade do recurso especial: exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula n. 281/STF, e a agravante não apresentou argumentos aptos a afastar tal óbice.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido por falta de exaurimento das instâncias ordinárias.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.