AREsp 2869835 - DECISAO

A Presidência do STJ reconsiderou a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por entender que houve impugnação específica de todos os fundamentos e que a Súmula n. 281/STF não deveria ser aplicada, dando provimento ao agravo interno e determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: FGR JARDINS ANCORA SPE LTDA.; Recorrido: Presidência do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Reconsiderada; Autos Restituídos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada
Legal Topics: Súmula N. 281/stf, Exaurimento De Instância, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial

Processo Civil Súmula N. 281/stf Exaurimento De Instância Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FGR JARDINS ANCORA SPE LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão Reconsiderada; Autos Restituídos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicação da Súmula n. 281/STF
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 reexame do conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada

Orders

Reconsidera a decisão de fls. 688-689 que não conheceu do agravo em recurso especial
Dá provimento ao agravo interno