AREsp 2843425 - DECISAO

AREsp 2843425 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão proveniente de embargos de declaração decididos monocraticamente; não tendo sido interposto o recurso necessário para exaurir a instância ordinária, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 281/STF, tornando o especial inadmissível; foram majorados os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autora: parte autora; Réu: banco réu; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (embargos De Declaração Decididos Monocraticamente)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Súmula N. 281/stf, Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Embargos De Declaração Monocráticos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula N. 281/stf Recurso Especial Exaurimento De Instância Embargos De Declaração Monocráticos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte autora

Autora

banco réu

Réu

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (embargos De Declaração Decididos Monocraticamente)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 281 do STF por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática
  3. 3 maioração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão proveniente de embargos de declaração decididos monocraticamente; não tendo sido interposto o recurso necessário para exaurir a instância ordinária, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 281/STF, tornando o especial inadmissível; foram majorados os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majora os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.