AREsp 2460098 - ACORDAO

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Porquanto os embargos de declaração foram julgados monocraticamente sem o exaurimento da instância ordinária, aplica-se a Súmula n. 281 do STF, o que torna inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: WANDERSON MOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 281 Do STF, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Súmula N. 281 Do STF Recurso Especial Embargos De Declaração Exaurimento De Instância Habeas Corpus De Ofício

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Parties

WANDERSON MOURA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra embargos de declaração julgados monocraticamente
  2. 2 Incidência da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de recorrer ao STJ

Ratio Decidendi

Porquanto os embargos de declaração foram julgados monocraticamente sem o exaurimento da instância ordinária, aplica-se a Súmula n. 281 do STF, o que torna inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.