AREsp 2701002 - DECISAO

AREsp 2701002 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório apontado (incidência da Súmula n. 281 do STF), razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 281 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Civil Súmula N. 281 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 281 do STF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório apontado (incidência da Súmula n. 281 do STF), razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.