AREsp 2709043 - DECISAO

AREsp 2709043 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não refutar especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 281 do STF; exige-se a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 281 Do STF, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processo Civil Súmula N. 281 Do STF Súmula N. 182/stj Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 281 do STF
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 obrigações de impugnação específica previstas no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não refutar especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula n. 281 do STF; exige-se a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.