AREsp 2861972 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou o esgotamento das vias ordinárias (não interposição de agravo interno), incidindo a Súmula n. 281 do STF por analogia e o disposto no art. 105, III, da CF, o que torna inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática.

Parties
Agravante: PARANÁ BANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 281 Do STF, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Agravo Interno
Processual Civil Súmula N. 281 Do STF Exaurimento Das Vias Ordinárias Recurso Especial Decisão Monocrática Agravo Interno

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Parties

PARANÁ BANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF por analogia ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de exaurimento das vias ordinárias mediante interposição de agravo interno antes do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou o esgotamento das vias ordinárias (não interposição de agravo interno), incidindo a Súmula n. 281 do STF por analogia e o disposto no art. 105, III, da CF, o que torna inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de exaurimento das vias ordinárias (não interposição de agravo interno)