AREsp 2958320 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator sem o devido esgotamento das vias ordinárias (não interposição de agravo interno), aplicando-se por analogia a Súmula n. 281 do STF e o art. 105, III, da CF, que exigem decisão colegiada na origem para admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MARISE DE SOUZA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 281 Do STF, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 105, III, CF, Art. 932, III E IV, CPC, Art. 1.021, §2º, Cpc/15
Processual Civil Súmula N. 281 Do STF Exaurimento Das Vias Ordinárias Decisão Monocrática Agravo Interno Recurso Especial Art. 105, Iii, CF Art. 932, III E Iv, CPC +1 more

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Parties

MARISE DE SOUZA AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Necessidade de exaurimento das vias ordinárias mediante agravo interno
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 281 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator sem o devido esgotamento das vias ordinárias (não interposição de agravo interno), aplicando-se por analogia a Súmula n. 281 do STF e o art. 105, III, da CF, que exigem decisão colegiada na origem para admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido