AREsp 2500812 - DECISAO

AREsp 2500812 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível por incidência, por analogia, da Súmula n. 281 do STF quando impugnado contra decisão monocrática no tribunal de origem, por faltar o necessário esgotamento das instâncias ordinárias (fundamentado no art. 105, III, da CF); assim, o agravo interno é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno/decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 281 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Intempestividade (prazo Recursal), Interposição De Recurso Manifestamente Inadmissível Não Interrompe Prazo
Processual Civil Súmula N. 281 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Intempestividade (prazo Recursal) Interposição De Recurso Manifestamente Inadmissível Não Interrompe Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno/decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 281/STF em recurso especial interposto contra decisão monocrática por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/15
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente inadmissível sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por incidência, por analogia, da Súmula n. 281 do STF quando impugnado contra decisão monocrática no tribunal de origem, por faltar o necessário esgotamento das instâncias ordinárias (fundamentado no art. 105, III, da CF); assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.