AREsp 2651003 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias (não houve julgamento colegiado no tribunal de origem), incidindo a Súmula n. 281 do STF e tornando o recurso especial inadmissível; além disso, a ausência de agravo interno local impede a atuação do órgão colegiado e o posterior conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão - PROCON/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025); Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula N. 281 Do STF, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Recurso Especial Contra Decisão Monocrática, Agravo Interno, Deserção, Multa Administrativa, PROCON
Consumidor Administrativo Processual Civil Súmula N. 281 Do STF Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Agravo Interno Deserção +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão - PROCON/MA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025); Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF ao recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição de recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial quando houver recurso ordinário cabível na justiça de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias (não houve julgamento colegiado no tribunal de origem), incidindo a Súmula n. 281 do STF e tornando o recurso especial inadmissível; além disso, a ausência de agravo interno local impede a atuação do órgão colegiado e o posterior conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 281 do STF.