AREsp 2892422 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a tese de ofensa ao art. 792, IV, do CPC/2015 (ausência de fraude à execução) não foi expressamente indicada nas razões do recurso especial nem enfrentada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não foi oportunizada a manifestação daquele tribunal, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Ré: Zoraide; Ré: Zoraide de Oliveira ME; Vendedora: Ruette; Credor: Banco Votorantim (substituído pela B2cycle)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 211/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Simulação, Anulação De Negócio Jurídico, Alienação Fiduciária
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Parties

Zoraide

Ré

Zoraide de Oliveira ME

Ré

Ruette

Vendedora

Banco Votorantim (substituído pela B2cycle)

Credor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 282 do STF
  2. 2 ofensa ao art. 792, IV, do CPC/2015 (alegação de ausência de fraude à execução)
  3. 3 incidência da Súmula n. 211/STJ por omissão de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a tese de ofensa ao art. 792, IV, do CPC/2015 (ausência de fraude à execução) não foi expressamente indicada nas razões do recurso especial nem enfrentada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não foi oportunizada a manifestação daquele tribunal, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade processual.
  • Publique-se e intimem-se.