AREsp 1726736 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido — a preclusão verificada em razão de manifestação em audiência de conciliação — sendo tal fundamento suficiente para manter a decisão, incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 283 do STF. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade deferida na origem conforme art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: WALDINEY FRANCISCO DA SILVA; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 283/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula N. 283/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WALDINEY FRANCISCO DA SILVA

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Preclusão em razão de manifestação em audiência de conciliação quanto à impugnação da contestação
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de prazo para impugnar a contestação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido — a preclusão verificada em razão de manifestação em audiência de conciliação — sendo tal fundamento suficiente para manter a decisão, incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 283 do STF. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade deferida na origem conforme art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.