REsp 1926905 - ACORDAO

REsp 1926905 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque as agravantes não impugnaram o fundamento do acórdão baseado no Código de Defesa do Consumidor (incidindo Súmula 283/STF) e porque alterar a conclusão sobre a ocorrência de dano moral demandaria reexame de provas (atraso de 524 dias e ausência de exclusão da hipoteca), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A; AGRAVANTE: SPE CONDOMÍNIO VILA VERDE LTDA; AGRAVADO: JULIO SERGIO VIEIRA XAVIER; AGRAVADO: MONICA OLIVEIRA DE JESUS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma, Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno negado provimento; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Dano Moral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Impugnação De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Dano Moral Reexame Do Conjunto Fático Probatório Impugnação De Fundamentos +2 more

Case Brief

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Parties

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A

AGRAVANTE

SPE CONDOMÍNIO VILA VERDE LTDA

AGRAVANTE

JULIO SERGIO VIEIRA XAVIER

AGRAVADO

MONICA OLIVEIRA DE JESUS XAVIER

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma, Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento Ao Agravo Interno E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF pela ausência de impugnação do fundamento baseado no CDC
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel e ausência de exclusão de hipoteca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque as agravantes não impugnaram o fundamento do acórdão baseado no Código de Defesa do Consumidor (incidindo Súmula 283/STF) e porque alterar a conclusão sobre a ocorrência de dano moral demandaria reexame de provas (atraso de 524 dias e ausência de exclusão da hipoteca), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial