AREsp 1878551 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o recorrente não infirmou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente o laudo pericial que fundamentou a aplicação do art.46 da Lei de Drogas), de modo que, por analogia, incide a Súmula n.283/STF e o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 283/stf, Art. 46 Da Lei N. 11.343/2006, Recurso Especial, Agravo Regimental, Semi Imputabilidade, Redução De Pena
Penal Processual Penal Súmula N. 283/stf Art. 46 Da Lei N. 11.343/2006 Recurso Especial Agravo Regimental Semi Imputabilidade Redução De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Roberto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art.46 da Lei n.11.343/2006 a crimes não previstos na Lei de Drogas (princípio da especialidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recorrente não infirmou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente o laudo pericial que fundamentou a aplicação do art.46 da Lei de Drogas), de modo que, por analogia, incide a Súmula n.283/STF e o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.