AREsp 1830142 - DECISAO

AREsp 1830142 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em razão da afetação do tema (Tema n. 1.079) e para evitar decisões dissonantes entre cortes sobre a aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos ao art. 4º da Lei n. 6.950/1981.

Parties
Agravante: Pemalex Indústria e Comércio Ltda.; Agravado: Presidência/STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplicação da solução do feito afetado (Tema n. 1.079)
Legal Topics
Súmula N. 283/stf, Revogação De Norma, Limite De Vinte Salários Mínimos, Contribuições Parafiscais, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processo Civil Direito Tributário Súmula N. 283/stf Revogação De Norma Limite De Vinte Salários Mínimos Contribuições Parafiscais Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

Pemalex Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Presidência/STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF ao caso
  2. 2 Se houve revogação total ou parcial do art. 4º da Lei n. 6.950/1981
  3. 3 Se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à base de cálculo das contribuições parafiscais do art. 4º da Lei n. 6.950/1981

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em razão da afetação do tema (Tema n. 1.079) e para evitar decisões dissonantes entre cortes sobre a aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos ao art. 4º da Lei n. 6.950/1981.

Court Disposition

Decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplicação da solução do feito afetado (Tema n. 1.079)

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior