AREsp 1841079 - ACORDAO

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A agravante não impugnou suficientemente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, de modo que incide a Súmula n. 283/STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial; além disso, acolher a pretensão exigiria revolver questão fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: Mariza Rinaldi; Recorrido/exequente: Condomínio do Edifício Nautilus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Direito Real De Habitação, Execução De Título Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Direito Real De Habitação Execução De Título Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Mariza Rinaldi

Agravante/recorrente

Condomínio do Edifício Nautilus

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283 do STF pela ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Extinção/docecionamento do direito real de habitação por negligência quanto à conservação do bem e inadimplência condominial

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou suficientemente os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, de modo que incide a Súmula n. 283/STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial; além disso, acolher a pretensão exigiria revolver questão fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial