AREsp 1887240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que a mora no pagamento decorreu de fato exclusivo da operadora (não disponibilização de meios de pagamento), o que atrai a incidência da Súmula 283/STF; além disso, rever tal conclusão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.; Agravado: Pedro Henrique Alves de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Mora, Planos De Saúde, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Mora Planos De Saúde Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Pedro Henrique Alves de Araújo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao reexame de provas pelo óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Manutenção da cobertura de plano de saúde e impossibilidade de cancelamento por mora quando a operadora deu causa à inadimplência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que a mora no pagamento decorreu de fato exclusivo da operadora (não disponibilização de meios de pagamento), o que atrai a incidência da Súmula 283/STF; além disso, rever tal conclusão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que determinou a continuidade da cobertura e a compensação das prestações em atraso com a indenização por dano moral