REsp 2063169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual; Agravo Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 283/stf, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 — Multa, Segurança Jurídica E Proteção À Confiança, Reexame De Ato Administrativo, Remuneração Com Base No Soldo Do Grau Hierárquico Imediato, Lei N. 9.784/99
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Súmula N. 283/stf Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 — Multa Segurança Jurídica E Proteção À Confiança Reexame De Ato Administrativo +2 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual; Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF por falta de combate a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso (regime recursal)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015