REsp 2019149 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial não refutou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF, e porque não estava configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual), Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 283/stf, Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Multa Recursal
Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula N. 283/stf Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Multa Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual), Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial não refutou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF, e porque não estava configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência