REsp 2087481 - ACORDAO

REsp 2087481 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou, no recurso especial, fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (concretizando ciência das decisões e prática de atos processuais), razão pela qual se aplica a Súmula n. 283/STF e impede o conhecimento do recurso especial; ademais, a alegação de nulidade processual estava preclusa por não ter sido deduzida na primeira oportunidade em que a parte se manifestou nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: FLÁVIA GONÇALVES FILÚ - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Súmula N. 283/stf, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão, Intimação, Nulidade Processual, Preclusão
Processual Civil Súmula N. 283/stf Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Intimação Nulidade Processual Preclusão

Case Brief

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Parties

FLÁVIA GONÇALVES FILÚ - ME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 283/STF quando o recurso especial não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo
  2. 2 Necessidade de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido no recurso próprio
  3. 3 Momento adequado para alegação de nulidade processual (prima oportunitas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou, no recurso especial, fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (concretizando ciência das decisões e prática de atos processuais), razão pela qual se aplica a Súmula n. 283/STF e impede o conhecimento do recurso especial; ademais, a alegação de nulidade processual estava preclusa por não ter sido deduzida na primeira oportunidade em que a parte se manifestou nos autos.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não conheço do recurso especial