AREsp 2348643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido (ausência de comprovação da natureza pública das apólices e do comprometimento do FCVS), incidindo a Súmula n. 283/STF; subsidiariamente, a eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Súmula N. 283/stf, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Competência Da Justiça Federal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Apólice Pública Vinculada Ao FCVS
Civil Processual Civil Súmula N. 283/stf Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Competência Da Justiça Federal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Apólice Pública Vinculada Ao FCVS

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Parties

Caixa Econômica Federal

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e à interpretação de cláusulas contratuais pela via do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Competência da Justiça Federal para ações envolvendo contrato de seguro vinculado à apólice pública quando a CEF atua em defesa do FCVS (Tema 1.011 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido (ausência de comprovação da natureza pública das apólices e do comprometimento do FCVS), incidindo a Súmula n. 283/STF; subsidiariamente, a eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se