AREsp 2461846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido (que o contrato é de parceria rural, que há cláusula vedando renovação automática e que houve notificação), aplicando-se, assim, a Súmula n. 283/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; foi também indeferido o pedido de multa por ausência de conduta maliciosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 283/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação De Fundamento, Notificação Premonitória, Contrato De Parceria Rural, Art. 95, IV, Lei N. 4.504/1964, Despejo, Recuperação Judicial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Agrário Direito Civil Direito Empresarial Súmula N. 283/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação De Fundamento Notificação Premonitória Contrato De Parceria Rural +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF na inadmissibilidade do recurso especial quando não há impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 95, IV, da Lei n. 4.504/1964 a contratos de parceria rural
  3. 3 Existência de cláusula contratual vedando renovação automática que afasta expectativa de continuação do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido (que o contrato é de parceria rural, que há cláusula vedando renovação automática e que houve notificação), aplicando-se, assim, a Súmula n. 283/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; foi também indeferido o pedido de multa por ausência de conduta maliciosa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo