AREsp 2651405 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que obsta a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF; além disso, relativizar a conclusão sobre a legitimidade passiva exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7 Do STJ, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Legitimidade Passiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processual Civil Súmula N. 283/stf Súmula N. 7 Do STJ Desconsideração Da Personalidade Jurídica Legitimidade Passiva Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Verificação da legitimidade passiva da recorrente em sede de tribunal de origem

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que obsta a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF; além disso, relativizar a conclusão sobre a legitimidade passiva exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Indefiro o pedido da parte agravada de aplicação da multa.