REsp 2145418 - ACORDAO

REsp 2145418 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido que reconheceram a incapacidade financeira e autorizaram o parcelamento nos termos do art. 18, § 4º, da Lei de Improbidade; a reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por faltar a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agrav o Interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Parcelamento (art. 18, § 4º, Lei De Improbidade), Cumprimento De Sentença, Multa (art. 1.021, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Parcelamento (art. 18, § 4º, Lei De Improbidade) Cumprimento De Sentença Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 283/STF por ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 18, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa quanto ao parcelamento em até 48 meses

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido que reconheceram a incapacidade financeira e autorizaram o parcelamento nos termos do art. 18, § 4º, da Lei de Improbidade; a reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por faltar a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015