AREsp 2712777 - ACORDAO

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Havendo fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão estadual que não foi atacado nas razões do recurso, aplica-se a Súmula n. 283 do STF, impedindo o conhecimento do agravo e determinando o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JOAQUIM FERNANDO DE BRITO; Órgão Decisório: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 283/stf, Impugnação a Fundamento Autônomo E Suficiente, Inadmissibilidade De Recurso, Coisa Julgada E Habeas Corpus, Preclusão Consumativa/novação Recursal
Processual Penal Direito Penal Crime Contra a Ordem Tributária Súmula N. 283/stf Impugnação a Fundamento Autônomo E Suficiente Inadmissibilidade De Recurso Coisa Julgada E Habeas Corpus Preclusão Consumativa/novação Recursal

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Parties

JOAQUIM FERNANDO DE BRITO

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Efeito de decisão denegatória de habeas corpus sobre juízo de admissibilidade de recurso
  3. 3 Caracterização da impugnação tardia como inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Havendo fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão estadual que não foi atacado nas razões do recurso, aplica-se a Súmula n. 283 do STF, impedindo o conhecimento do agravo e determinando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental