REsp 2161695 - ACORDAO

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Os Agravantes não combateram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a concessão de tutela provisória de urgência fundada no art. 300 do CPC e em fatos constantes dos autos — razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula n. 283 do STF, sendo insuficientes as razões do agravo para desconstituir a decisão; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Improvido
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Súmula N. 283/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Tutela Provisória De Urgência, Fundamento Autônomo
Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula N. 283/stf Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Tutela Provisória De Urgência Fundamento Autônomo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF em razão da ausência de combate a fundamento autônomo suficiente do acórdão
  2. 2 Insuficiência de argumentos do Agravo Interno para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Possibilidade ou não de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os Agravantes não combateram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a concessão de tutela provisória de urgência fundada no art. 300 do CPC e em fatos constantes dos autos — razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula n. 283 do STF, sendo insuficientes as razões do agravo para desconstituir a decisão; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.