AREsp 2167387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido que justificou a decisão, configurando óbice da Súmula 283/STF; o acolhimento das pretensões exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrada similitude fática suficiente para o dissídio jurisprudencial invocado na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Apuração De Haveres, Forma De Pagamento Dos Haveres, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Empresarial Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Apuração De Haveres Forma De Pagamento Dos Haveres Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstração de similitude fática para admissibilidade do dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido que justificou a decisão, configurando óbice da Súmula 283/STF; o acolhimento das pretensões exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrada similitude fática suficiente para o dissídio jurisprudencial invocado na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão do acórdão recorrido mantida