AREsp 2632692 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo interno não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento sob o viés pretendido, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, tornando inviável o prosseguimento do agravo interno.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ MENEZES DUTRA; Agravante: MAGALY GUIMARAES DUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 283/stf, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Presunção De Liquidez E Certeza Da Dívida Ativa (art. 204 Do Ctn)
Processo Civil Processo Tributário Súmula N. 283/stf Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Presunção De Liquidez E Certeza Da Dívida Ativa (art. 204 Do Ctn)

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ MENEZES DUTRA

Agravante

MAGALY GUIMARAES DUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF quanto a fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  2. 2 Inexistência de prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo interno não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de prequestionamento sob o viés pretendido, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015, tornando inviável o prosseguimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.