REsp 2003187 - ACORDAO

REsp 2003187 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar um fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo — concretamente, a razão de que o bloqueio de transferência pelo RENAJUD não implica prejuízo ao credor fiduciário e garante a eficácia da execução, permitindo eventual penhora sobre os direitos aquisitivos — aplicando-se a Súmula n. 283/STF; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 283/stf, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão, Bloqueio De Transferência De Veículo, Alienação Fiduciária, RENAJUD, Penhora De Direitos Aquisitivos
Processual Civil Súmula N. 283/stf Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Bloqueio De Transferência De Veículo Alienação Fiduciária RENAJUD Penhora De Direitos Aquisitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravantes

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  2. 2 Possibilidade e efeitos do bloqueio de transferência de veículo gravado com alienação fiduciária via RENAJUD
  3. 3 Se o bloqueio acarreta prejuízo ao credor fiduciário ou garante a eficácia da execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar um fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo — concretamente, a razão de que o bloqueio de transferência pelo RENAJUD não implica prejuízo ao credor fiduciário e garante a eficácia da execução, permitindo eventual penhora sobre os direitos aquisitivos — aplicando-se a Súmula n. 283/STF; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.