AREsp 2907172 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (Súmula 283/STF) e não demonstrou de forma adequada que a solução pretendida pelo recurso não demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu-se.

Parties
Agravante: WELLINGTON DOS SANTOS NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 283 STF, Súmula N. 7 STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula N. 283 STF Súmula N. 7 STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

WELLINGTON DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 283 do STF quanto ao preenchimento dos pressupostos recursais
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 se houve enfrentamento específico e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (Súmula 283/STF) e não demonstrou de forma adequada que a solução pretendida pelo recurso não demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.